A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviam ao Supremo Tribunal Federal (STF) petições com pedido de reavaliação da decisão do ministro Luiz Roberto Barroso sobre o piso nacional da enfermagem.
Na segunda-feira (15), o ministro Barroso decidiu pelo reestabelecimento do piso de enfermagem, após o presidente Lula sancionar a a abertura de crédito especial para o pagamento dos novos salários, no dia 12.
Entenda como as petições das confederações podem afetar o piso nacional de enfermagem.
RECAPITULANDO NOTÍCIAS DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
Após após aprovação da lei do piso nacional da enfermagem pelo Congresso Nacional em agosto de 2022, uma ação do ministro Barroso, em setembro, suspendeu o pagamento do piso, com a justificativa de que a lei não informava a fonte de pagamento dos novos salários da classe.
Essa suspensão foi derrubada pelo ministro nesta semana, no dia 15, após o presidente Lula sancionar, no dia 12, a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para garantir o pagamento do piso, por meio do repasse da União às gestões locais.
PETIÇÕES CONTESTAM DECISÃO DE BARROSO
As petições feitas pelas confederações querem evitar que decisão do ministro Barroso sobre o piso nacional da enfermagem seja referendada no plenário virtual da Corte nesta sexta (19).
Nessa forma de julgamentos, os ministros de STF depositam seus votos de forma eletrônica, sem que seja preciso uma sessão presencial ou por videoconferência.
Veja os principais pontos dos pedidos enviados pelas confederações ao Supremo.
Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
A CNSaúde argumenta que as instituições privadas não teriam as mesmas condições de realizar o pagamento dos novos salários da classe de enfermagem, em relação às instituições que receberão os recursos federais.
A entidade afirma que os destinatários das verbas federais para o pagamento do piso nacional da enfermagem, conforme o art. 1º da EC 127/2022, teriam um "regime de transição mais elástico para eles em comparação aos empregadores de profissionais contratados pelo sistema de CLT".
A petição pede que decisão de Barroso seja reconsiderada e que "o art. 15-A da Lei 7.498/1986 continue suspenso até que o Poder Legislativo federal efetive medidas que garantam a exequibilidade dos pisos salariais para o setor privado em geral”.
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
A CNM também pede a reavaliação da decisão de Barroso sobre o piso de enfermagem, justificando que a ação é necessária para a aplicação adequada da justiça, pois a decisão ”demonstra-se inviável tanto financeiramente quanto constitucionalmente”.
De acordo com a petição da confederação, os valores projetados pela EC 128/2022 seriam insuficientes para o pagamento do piso nacional da enfermagem pelos municípios, que teriam um impacto financeiro de R$ 10,5 bilhões.
Assim, a CNM pede que "a matéria seja submetida ao Plenário Presencial do STF para que se reavalie a decisão monocrática proferida" por Barroso e que seja concedida novamente "medida cautelar para suspensão dos efeitos da Lei n° 14.434/2022”
VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM
O novo piso nacional de enfermagem, em vigor após revogação da suspensão de Barroso, estabelece os seguintes valores de salário mínimo para a classe da enfermagem:
- R$ 4.750 para profissionais da enfermagem;
- R$ 3.325 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
