Na última terça-feira (23), o arcabouço fiscal foi aprovado pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovado também pelo Senado, o Piso da Enfermagem pode não ser pago à categoria.
Vale ressaltar que o Piso Salarial Enfermagem foi "liberado" no dia 15 de maio. A revogação da Medida Provisória (MP) do Supremo Tribunal Federal - STF -, que proibia o pagamento, foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso.
No entanto, oito ministros do Supremo estão avaliando a decisão de Barroso até às 23h59 desta sexta-feira (26).
A liminar está sendo analisada no plenário virtual no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222.
Até o presente momento, apenas Barroso - relator da Proposta - e Edson Fachin depositaram seus votos, e restam oito.
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PISO ENFERMAGEM: PISO SALARIAL ENFERMAGEM
No dia 11 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PLN 5/2023 - que abre um crédito de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde realizar o pagamento do Piso Salarial Enfermagem.
Com isso, o último impasse para o pagamento do Piso era a Medida Provisória (MP) do STF - Supremo Tribunal Federal -, que estava em vigor desde setembro de 2022 para impedir o repasse dos valores e foi revogada por Barroso.
PISO DA ENFERMAGEM 2023: QUANDO VAI SER PAGO?
A partir da decisão de Barroso, Estados, Distrito Federal e municípios, assim como as entidades privadas, devem realizar o pagamento do Piso da Enfermagem com base no limite dos recursos recebidos do Governo Federal.
“Constata-se, assim, que as providências adotadas pela União constituem fato novo a justificar a revisão da medida cautelar deferida [a suspensão do piso aos profissionais da categoria publicada em setembro de 2022]“, diz o voto de Barroso.
No entanto, Fachin discorda da decisão do relator. Para o magistrado, o caso é de liberação plena do piso, sem limitações da liberação de dinheiro para o pagamento.
Ou seja, contrária à visão de Barroso, Fachin afirma que a aplicação da norma deve ser feita de forma igualitária em todos os casos de pagamento.
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Divirjo parcialmente do relator, referendando apenas parcialmente a decisão apresentada, para, diante das novas condições jurídicas postas, revogar integralmente a decisão cautelar originalmente deferida, a fim de que todos os contratos da categoria de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras sejam implementados, respeitando-se o piso salarial nacional, na forma prevista na Lei nº 14.434 /2022”,diz trecho do voto de Fachin
ARCABOUÇO FISCAL
Como foi citado, o Piso da Enfermagem pode não ser pago à categoria caso as despesas dos Estados e municípios extrapolem o arcabouço fiscal.
Na última terça-feira (23), o Projeto, de Cláudio Cajado (PP-BA), do arcabouço foi aprovado pela Câmara, com 372 votos favoráveis a 108 contrários.
O texto segue agora para o Senado. Caso seja aprovado nas demais etapas, deve manter as travas para o pagamento do novo piso da enfermagem e para o investimento na educação, por meio do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
LEI DO PISO DA ENFERMAGEM
A Portaria GM/MS Nº 597 já foi divulgada pelo Ministério da Saúde para direcionar os recursos federais para o pagamento do Piso da Enfermagem.
O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (19/5), traz, no artigo 5°, um prazo de 30 dias para o início do repasse da verba, contando a partir de quando será feito o depósito do dinheiro pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS).
Confira o que informa o Artigo 5º da nova Portaria do Ministério da Saúde.
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Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o FNS creditar nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros correspondente à primeira parcela de que trata o Art. 3º aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/), observada a possibilidade de adequação de que trata o § 1º do art. 4º"
Além disso, após o primeiro depósito dos valores, os demais pagamentos serão feitos de forma automática.
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Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. As parcelas de que trata o caput serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023"
VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM 2023
Com o PL 2564, sancionado em 2022, o piso salarial da enfermagem passou a ser fixado em R$ 4.750 mensais.
Técnicos de enfermagem recebem agora, por sua vez, R$ 3.325; auxiliares de enfermagem, R$ 2.375, e parteiras, R$ 2.375.
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"Ficam os gestores estaduais, municipais e distrital autorizados a atualizar o repasse de recursos de que trata este artigo, bem como o rol de prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, que participam de forma complementar ao SUS e que atendam, no, informa a portaria
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, conforme critério de rateio [...]"
PISO DA ENFERMAGEM ÚLTIMAS NOTÍCIAS HOJE, 24/05
Com a nova forma de divisão dos recursos, todas as gestões municipais receberão um repasse mínimo da União, visando a contemplar, prioritariamente, municípios com menor poder aquisitivo.
Como foi citado, ainda restam oito votos para a medida ser referendada. Há também a possibilidade de que algum ministro peça vista no processo, o que pode paralisar a votação por até três meses.
Caso isso ocorra, a liminar de Barroso deve continuar valendo, o que pode proteger a iniciativa privada da obrigatoriedade de pagamento.
Citação
Divirjo parcialmente do relator, referendando apenas parcialmente a decisão apresentada, para, diante das novas condições jurídicas postas, revogar integralmente a decisão cautelar originalmente deferida, a fim de que to
diz trecho do voto de FachinCitação
"Ficam os gestores estaduais, municipais e distrital autorizados a atualizar o repasse de recursos de que trata este artigo, bem como o rol de prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, que participam de forma complementar
, informa a portaria