O Piso da Enfermagem teve a votação finalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 30 de junho. O julgamento estava em vigor desde junho de 2022.
Agora, a aplicação do Piso Salarial Enfermagem 2023 em todo o território nacional será feita com condicionantes para trabalhadores de entidades filantrópicas.
A maioria dos ministros votou a favor do pagamento seguindo o proposto pela legislação para os servidores públicos.
Contrária aos condicionantes, a Confederação Nacional da Enfermagem (Cofen) afirmou que estes critérios serão aplicados também ao pagamento do Piso Enfermagem no setor privado.
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“Sempre defendemos a constitucionalidade do piso nacional e sua aplicação integral. [...] Os condicionantes indicados podem retardar o pagamento, prejudicando os profissionais”, disse a presidente da Confederação, Betânia Santos
Contudo, o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem permanece sem data fixa para ser iniciado.
Já para o setor privado, o pagamento segue a negociação sindical, com prazo para ser iniciado em 60 dias, contados a partir da publicação do acórdão pelo STF.
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PISO DA ENFERMAGEM
De maneira resumida, a decisão de Barroso define que sejam feitas negociações coletivas entre os profissionais e os empregadores acerca do Piso Nacional, podendo ser aplicados outros valores. O argumento a favor da decisão é o de evitar demissões em massa.
Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes haviam proferido votos que condicionam critérios para o pagamento do Piso Enfermagem, como a negociação no setor privado e a efetivação dos repasses da União no setor público e filantrópico.
Como foi citado, caso não sejam firmados acordos em 60 dias após a data da publicação da ata do julgamento do STF, será considerado o aumento previsto na lei para o pagamento do Piso da Enfermagem.
Servidores públicos, autarquias e fundações públicas federais devem receber os valores seguindo a Lei 14.434/2022.
Entenda a decisão de Barroso:
- Para funcionários públicos federais, o Piso deve ser aplicado integralmente com os reajustes dos salários;
- Profissionais do setor público - de Estados, do Distrito Federal, de autarquias dessas instâncias e de entidades privadas que atendam a, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde) - receberão os novos valores até quando os recursos da União, de R$ 7,3 bilhões, estiverem disponíveis;
- Trabalhadores da iniciativa privada contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – o Piso da Enfermagem segue o previsto pela lei, exceto se houver acordos coletivos que estabeleçam outros valores, levando em conta “a preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde”.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM 2023
Entenda como foi a votação:
- Roberto Barroso - relator - e Gilmar Mendes proferiram votos para referendar a liminar e condicionar critérios para o pagamento do Piso Enfermagem, como a negociação no setor privado e a efetivação dos repasses da União no setor público e filantrópico;
- A presidente do STF, Rosa Weber, e o ministro Edson Fachin, votam pelo pagamento imediato dos valores;
- Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux votam pela regionalização do pagamento do Piso Enfermagem no setor privado;
- Carmen Lúcia e André Mendonça também foram a favor da proposta do relator Barroso;
- Nunes Marques votou pela regionalização.
PISO DA ENFERMAGEM: QUANDO SERÁ PAGO?
Seguindo o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, caso haja uma insuficiência por parte dos recursos federais, a União poderá abrir crédito suplementar para o repasse das quantidas.
Para o setor privado, o voto conjunto propõe um novo prazo para que empresas e sindicatos conduzam negociações coletivas visando a flexibilizar o valor do Piso.
Contudo, ainda não há data fixa para o início do pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
