Depois do julgamento do piso da enfermagem tramitado no Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo estipulado começou a ser contado com a publicação da ata do julgamento do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), na última quarta-feira (12/07) para o setor privado.
Agora, enfermeiros e hospitais têm até 60 dias para realizar as negociações coletivas sobre o piso da enfermagem, em caso de não ter acordo, deve prevalecer os valores-base determinados na lei do piso da enfermagem.
No mês de abril de 2023, o Congresso Nacional concedeu abertura de um crédito especial na ordem de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem no setor público.
Entenda quais os prazos para o pagamento do retroativo dado pelo governo federal mais adiante.
VALORES DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Os valores do piso salarial da enfermagem são:
- Para contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o valor é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434;
- Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325);
- auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
- Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
QUANDO VÃO PAGAR O PISO DA ENFERMAGEM?
Segundo o que foi definido no STF, o piso da enfermagem será pago assim:
- O Tribunal definiu que predomina a exigência de negociação sindical coletiva como condição procedimental obrigatória, todavia, se não houver acordo, o piso deve ser pago de acordo com o fixado em lei;
- A aplicação da lei para o pagamento do piso da enfermagem só passa a valer a partir de 60 dias a contar da publicação da ata do julgamento (que foi feito na última quarta-feira (12/07), mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo);
- Além de que, ficou determinado, por oito votos a dois, que o pagamento do piso da enfermagem seja proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for menor o piso também será menor.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM HOJE (14/07):
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) tem uma consideração divergente sobre o prazo para negociação do piso da enfermagem.
Conforme entidade, os 60 dias devem iniciar a contagem a partir de 1 de agosto, data em que o STF retorma à atividade normal após o recesso de julho.
"Conforme o artigo 85 do Regimento Interno do STF, nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação quando ocorrida durante o recesso ou nas férias judiciais. Nesse sentido o prazo de 60 dias dado pela decisão só começaria a contar a partir do dia 01 de agosto de 2023", disse a CNSaúde.
No entanto, a confederação ressaltou que orientou todos os sindicatos patronais a começarem "o quanto antes as conversas" sobre a negociação. A CNSaúde também alega que a tentativa de diálogo não tem ido à frente.
- “Vale reforçar, ainda, que o prazo de 60 dias para conclusão das negociações coletivas com a automática aplicação do piso em caso de insucesso, não permite o tempo necessário para o estabelecimento de mesas de negociação, além de desestimular fortemente os sindicatos laborais de participarem dos acordos”, disse;
- A CN saúde ainda afirmou que foi surpreendida com o resultado do julgamento, que não formou maioria mínima de seis votos no STF.
- "Considerando que parte da decisão do ministro Barroso não foi referendada pelo STF, deveria permanecer válida, nessa parte, a decisão que suspende os efeitos da lei para o setor privado".
PISO DA ENFERMAGEM PARA OS ORGÃOS PÚBLICOS
Quanto aos orgãos públicos, o piso da enfermagem deverá ser pago a servidores da União, dos estados, dos municípios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde, o pagamento nestes casos ficou condicionado à medida dos repasses do governo federal.
Em caso de não suprimento da “assistência financeira complementar”, ficará obrigatório ao governo federal prover créditos suplementares.
Se tal providência não for tomada, não será exigível o pagamento por parte dos entes.
O Ministério da Saúde disse que o pagamento será realizado através do Fundo Nacional de Saúde.
O presidente Lula falou do piso da enfermagem na semana passada, durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília (DF), ele confirmou o pagamento do piso da enfermagem retroativo a maio, mês em que o ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou regras para o pagamento do piso.
Ele também confirmou nesta mesma conferência o pagamento do piso salarial da enfermagem com um 13° salário.
Com a publicação da ata do julgamento, associações representantes da saúde privada e associações de enfermeiros devem recorrer do resultado do julgamento.
*As informações são da CNN Brasil e portal Jota