AliExpress recebe certificação no programa remessa conforme da Receita Federal
O ato especifica que a certificação foi concedida "em caráter precário" e não possui um prazo de validade determinado.
O grupo Alibaba, que controla a popular plataforma de compras AliExpress, foi oficialmente certificado como participante do Programa Remessa Conforme da Receita Federal. Esse programa prevê isenção de impostos federais para compras de até US$ 50.
A certificação foi comunicada por meio de um ato declaratório publicado na edição de quinta-feira (31/8) do Diário Oficial da União (DOU).
O ato especifica que a certificação foi concedida "em caráter precário" e não possui um prazo de validade determinado.
Esta é a segunda empresa a ser beneficiada pelo programa, com a primeira sendo a empresa Sinerlog. Até o momento, a Receita Federal não divulgou informações sobre outros pedidos de adesão em andamento.
O Programa Remessa Conforme foi lançado no meio deste ano com o objetivo de cadastrar empresas de e-commerce e incluí-las na lista de observação da Receita Federal.
Varejistas brasileiros têm chamado a atenção do governo para a baixa ou até mesmo a ausência de tributação em algumas vendas realizadas por empresas estrangeiras do mesmo setor. Além das preocupações em relação aos prejuízos e à competição desleal com empresas nacionais, o governo tem se mostrado preocupado com a evasão fiscal.
O imposto federal sobre compras de até US$ 50, que era de 60%, foi temporariamente zerado por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade.
A isenção entrou em vigor em 1º de agosto e deve permanecer em vigor até que os estudos técnicos sejam concluídos. O Ministério afirmou que "as negociações para futuros ajustes na alíquota federal estão em andamento."
Irregularidades
Recentemente, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou a existência de uma grande irregularidade no comércio eletrônico internacional e defendeu que essa questão seja regularizada, possivelmente até o final de 2023.
No entanto, ele pediu paciência para que o governo reúna informações sobre as mercadorias que entram no Brasil. É importante observar que a alíquota do imposto de importação, que é de 60%, continua valendo para compras acima do limite de US$ 50.