Governo Lula descumpre decisão do STF e não informa nomes envolvidos no orçamento secreto
Ministérios da Defesa e de Integração e Desenvolvimento Regional não informaram via LAI os nomes que indicaram destino de emendas
Dois ministérios do Governo Lula negaram, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso aos nomes dos parlamentares que fizeram indicações das emendas do relator deste ano — dispositivo conhecido como Orçamento Secreto. A informação é de Guilherme Amado, do Metrópoles.
Neste ano, o Governo Lula resolveu pagar R$ 10,6 bilhões em emendas do relator resultantes de negociações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e que ainda estavam "penduradas".
O STF, porém, determinou que fossem criados critérios técnicos pelos gestores, sem haver caráter vinculante nas indicações feitas pelos parlamentares.
A Secretaria das Relações Institucionais (SRI) afirmou à reportagem de Amado que o governo Lula não estaria repetindo o orçamento secreto porque os ministérios, hoje, têm a obrigação de disponibilizar a informação sobre quem fez as indicações.
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Apesar disso, o Ministério da Defesa quanto o da Integração e Desenvolvimento Regional disseram à coluna do Metrópoles que não têm acesso à informação de quem está sendo beneficiado pelos pagamentos que estão sendo feitos.
No último mês de agosto, a SRI entregou uma prestação de contas de verbas da União que estão sendo pagas com as emendas de relator. Até aquele momento, de acordo com o documento, já haviam sido pagos R$ 2,8 bilhões. Deste montante, R$ 2 bilhões eram demandas da Câmara dos Deputados.
À coluna, o Ministério da Defesa negou que esteja atendendo indicações políticas.
"Os montantes dos recursos orçamentários estão em conformidade com os programas e projetos existentes na área de atuação do Programa Calha Norte (PCN), afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, respondeu a pasta à coluna via LAI.
O Ministério da Integração, por sua vez, informou que publicou uma portaria estipulando critérios técnicos para a execução das despesas em abril de 2023, e que desconhece quais foram as indicações de parlamentares feitas ao relator geral antes de os pagamentos serem autorizados no governo Bolsonaro.