Alckmin sanciona lei do Código Penal Militar, mas veta retirada de punição contra militares que criticarem governo
Como presidente em exercício enquanto Lula está viajando, Alckmin sancionou atualização do Código Penal Militar, mas realizou diversos vetos ao documento. Entre os termos apresentados, Alckmin impediu que fosse retirado um termo que garante a punição de militares que criticarem publicamente ações do governo
Foi divulgado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) a sanção do presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sobre as novas atualizações no Código Penal Militar. Apesar de ter aprovado as leis, o vice-presidente de Lula (PT) vetou alguns artigos apresentados.
Entre esses vetos, Alckmin impediu a retirada da regra que pune os militares de criticar publicamente as ações do Governo. Entenda situação
Alckmin sanciona atualização do Código Penal Militar, mas apresenta vetos
As principais mudanças no Código Penal Militar estavam vinculadas com a determinação do que deveria ser julgado no Tribunal Militar e quais seriam as bases de punição para os militares. As atualizações preveem um aumento nas penas de militares condenados por tráfico de drogas e insere crimes hediondos na medida.
Até então, a maior pena para tráfico de drogas entre militares era de cinco anos, esse número passa para 15 anos com a atualização na legislação.
Um dos vetos de Alckmin era vinculado com a determinação de que militares fossem julgados na Justiça comum em caso de crimes sexuais e violência doméstica. O vice-presidente retirou um trecho da lei que permitia o julgamento em Tribunal Militar, caso a ação fosse praticada em área de administração militar. A partir disso, qualquer ação do tipo será julgada pela Justiça comum.
Geraldo Alckmin também retirou do Código Penal Militar uma exceção que permitia que crimes dolosos cometidos por militares "em tempo de paz" fossem julgados no Tribunal Militar. A partir disso, se mantém o julgamento desses casos em Justiça Comum.
Também foi vetada um trecho que permitia que militares em posição de comando usassem meios violentos contra subalternos em manobras urgentes. Com esse veto, continua a ser considerado criminoso uma ação do tipo. A justificativa para tal retirada foi de que a abertura para que se use a violência contra subalternos "causaria insegurança jurídica em razão da diversidade de interpretações possíveis".
Alckmin mantém punição contra militares que criticarem Governo
Um dos vetos mais marcantes de Alckmin foi o veto à retirada da punição para militares que criticassem publicamente ações do governo. Essa medida havia sido alterada pelo Congresso Nacional.
O argumento do vice-presidente de Lula é de que essa retirada da punição por críticas ao governo é um ataque contra os princípios da hierarquia e da disciplina, já que "as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, sob a autoridade suprema do Presidente da República".
Em abril desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado como constitucional a punição contra militares que critiquem publicamente seus superiores ou decisões do governo. Os vetos de Alckmin serão analisados pelo Congresso Nacional.
