Fim do teto dos precatórios? Governo Lula pede ao STF derrubada de regra criada por Bolsonaro
Governo Lula envia pedido de derrubada do teto dos precatórios para o STF. Medida poderia interromper parcelamento das requisições judiciais. Solicitação também indica possibilidade de retirar parte dos recursos das regras orçamentárias, para abrir espaço para demais custos
Nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mudanças em algumas regras dos precatórios.
Entre os pontos apresentados no documento estava a solicitação pelo fim do limite anual no pagamento dos precatórios e o pedido de retirada de parte do recurso das regras fiscais. Entenda a situação.
Governo Lula pede fim de limite anual em gastos com precatórios
A solicitação do Governo Lula (PT) sobre a retirada do teto de pagamento dos precatórios pedia que fosse revista a regra presente desde 2022, essa definição limitava o repasse dos recursos em um ano. Tal medida foi criada durante a gestão Bolsonaro com o objetivo de diminuir custos com requisições judiciais para gastos com outros pontos.
Esse limite anual no pagamento dos precatórios fez com que muitas requisições fossem parceladas, o que causaria mais gastos por parte da União por conta das taxas de juros reais, que elevaram as quantias. Além disso, é considerado que a medida também dificultou a transparência das contas públicas.
Fora desse ponto, Lula também solicitou que parte dos gastos com os precatórios fossem apresentados como despesa financeira, o que os retiraria das regras fiscais e abriria mais espaço para o uso de mais recursos distintos.
O governo solicitou que o pagamento dessas sentenças judiciais sejam feitas por crédito extraordinário, o que assegura que o recurso fique fora do limite de orçamento.
O objetivo dessas mudanças nos precatórios faz parte de um plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para acabar com gastos atípicos com os precatórios antes de 2027. Após esse período, essas dívidas gerariam uma bomba fiscal de R$ 250 bilhões para o Tesouro.
Essas modificações sobre os precatórios valeriam tanto para os precatórios em pagamento quanto para os apresentados no futuro.
