PAGAMENTO DOS SERVIDORES: Veja quem vai ter os BENEFÍCIOS da restituição do Pasep
Ações foram reativadas e os servidores foram reconhecidos
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que reconhece o direito dos servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 a solicitar a restituição de valores não recebidos do Pasep.
Essa determinação também desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
FALHAS NOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES
A decisão do STJ se baseou na constatação de que o Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep, cometeu falhas na prestação de serviço, tornando o banco uma parte legítima no processo.
Isso ocorreu devido à não entrega dos valores corretos aos servidores em suas contas vinculadas ao Pasep. Como resultado, os trabalhadores agora têm a possibilidade de entrar com ações judiciais buscando o ressarcimento por danos materiais e morais.
A medida vai beneficiar milhares de servidores em todo o Brasil.
“Por envolverem valores que remontam 30 anos ou mais, não se tratam de cálculos simples", afirma o advogado Jorge Santiago, que é membro do escritório Montezuma & Santiago em Pernambuco e responsável pela concepção da tese que levou à decisão do STJ.
"No entanto, além de um robusto direito, percebe-se a ocorrência de irregularidade praticamente generalizada, já que poucos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 escaparam de terem seus benefícios diminuídos”, acrescenta.
REPASSES PASEP
Em 2012, o escritório Montezuma & Santiago iniciou os primeiros processos buscando a restituição dos valores não transferidos do Pasep.
Contudo, esses casos foram temporariamente interrompidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021.
Agora, em 13 de setembro de 2023, essas ações foram reativadas, e os direitos dos servidores foram oficialmente reconhecidos.
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