O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na última segunda-feira (11) de forma unânime em favor da validação da legislação que possibilitou a obtenção de empréstimos consignados por parte dos beneficiários de programas sociais, como o empréstimo consignado Bolsa Família 2023.
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Desta forma, foi autorizado aos inscritos do programa Bolsa Família e de outros programas sociais de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a tomada de empréstimos consignados.
Nesta matéria, veja como votou cada ministro e entenda se já foi liberado o empréstimo do Bolsa Família, e:
- Empréstimo Bolsa Família;
- Como fazer empréstimo do Bolsa Família?;
- Qual banco que faz o empréstimo do Bolsa Família?
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BOLSA FAMÍLIA
Os ministros julgaram uma ação movida pelo PDT que contestava uma alteração nas diretrizes de acesso aos empréstimos consignados, implementada em 2022.
A legislação em questão foi promulgada durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A regulamentação autorizava os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e dos programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, a tomarem empréstimos nessa categoria, estipulando que as parcelas sejam deduzidas diretamente na fonte.
Conforme o PDT, essa medida poderia agravar o problema do endividamento excessivo e expor os beneficiários a situações de vulnerabilidade, uma vez que comprometeria parte de sua renda antes mesmo de recebê-la.
A ação também questionou o aumento do limite da renda dos trabalhadores com carteira assinada e dos beneficiários do INSS que podem destinar a empréstimos consignados, passando de 35% para um máximo de 45%.
STF LIBERA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Veja como votou cada ministro da Corte sobre a liberação do empréstimo consignado do Bolsa Família:
- A posição do relator do processo, o ministro Nunes Marques, foi a que prevaleceu, com seu voto favorável à rejeição da ação e à consideração de que as alterações nas regulamentações dos empréstimos consignados são constitucionais.
- O voto do relator recebeu o apoio dos seguintes ministros: Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
- O ministro argumentou que a Constituição não apresenta "qualquer baliza normativa que justifique tomar-se como inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado" e que os "novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais".
- Conforme afirmou Nunes Marques, "a potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta".
O relator também observou que o PDT, "ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo,
parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”.
FOI LIBERADO O EMPRÉSTIMO DO BOLSA FAMÍLIA?
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COMO FAZER EMPRÉSTIMO DO BOLSA FAMÍLIA?
Quando estava liberado, o empréstimo do Bolsa Família 2023 tinha o valor máximo de até R$ 2.569.
O empréstimo do Bolsa Família poderia ser feito dentro das seguintes regras:
- O empréstimo consignado do Bolsa Família descontaria 5% direto na folha de pagamento dos beneficiários, antes, a porcentagem poderia ser de até 40%;
- Considerando que o valor do Bolsa Família é de R$ 600, antes poderiam ser descontados até R$ 240 e agora o limite máximo seria de R$ 30.
- O número máximo de parcelas não poderia exceder seis parcelas mensais e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês (antes, as parcelas eram de até 24 meses e a taxa de 3,5%).
- Ficou proibida as instituições bancárias fazer a "busca ativa" dos beneficiários, ou seja, elas somente concederiam o crédito se houvesse procura;
- ficou proibida também a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), e de outras taxas administrativas, bem como o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
- se o benefício Bolsa Família fosse cancelado, por exemplo, o empréstimo não iria ser cancelado. Ou seja, mesmo se deixassem de receber o Bolsa Família, o beneficiário precisaria pagar o valor do empréstimo através de depósito na conta.
QUAL BANCO QUE FAZ O EMPRÉSTIMO DO BOLSA FAMÍLIA?
Na época em que estava liberado, segundo o governo federal, doze bancos haviam feito homologação para fazer empréstimo aos contemplados do Bolsa Família.
Mas, por enquanto, nenhuma delas está oferecendo a opção:
- Caixa Econômica Federal
- Banco Agibank S/A
- Banco Daycoval S/A
- Banco Pan S/A
- Banco Crefisa S/A
- Banco Safra S/A
- Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
- Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
- Pintos S/A Créditos
- Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
- Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A
- QI Sociedade de Crédito Direto S/A
Outras instituições disseram desde o início que não iam contar com o empréstimo consignado do Bolsa Família, são elas:
- Itaú;
- Banco Inter;
- Bradesco;
- BMG;
- Santander;
- Nubank.