DIREITO

Imposto sobre herança: Alíquota sobre doação e inventário cai em Pernambuco

Pacote fiscal aprovado na Alepe provocou alterações no ICD

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Rádio Jornal

Publicado em 09/10/2023 às 14:43
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O pacote fiscal apresentado pelo governo Raquel Lyra e aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), entre outras determinações, determina a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

O tributo é gerado pelo recebimento de bens por herança ou doação e incide conforme o valor da propriedade, seja imóvel, veículo ou até mesmo uma conta bancária.

Para Emília Vidal, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, este é um bom momento para quem quer planejar as doações e heranças. A especialista ainda detalha outros benefícios que os contribuintes pernambucanos devem ter ao pagar o imposto sobre doação e inventário.

Reportagem completa

Confira a reportagem completa de Ernani Tavares.

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