POLÍTICA

PL 2630: Câmara aprova urgência do projeto lei de Fake News, entenda os principais pontos do projeto

Confira os principais pontos do Projeto Lei das Fake News.

Amanda Marques
Amanda Marques
Publicado em 26/04/2023 às 7:11 | Atualizado em 26/04/2023 às 11:23
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REDES SOCIAIS Congressistas americanos buscaram aplicativos para conter avalanche de informações - FOTO: PIXABAY

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência no Projeto de Lei das Fake News nesta terça-feira (25). O novo texto precisa passar pelas comissões, que deve acontecer na próxima semana.

O PL 2630/202 tem o objetivo de combater a disseminação de informações falsas nas redes sociais. Com 238 votos a favor e 192 contrários, a urgência para a votação dos deputados não será a única etapa do projeto lei, uma vez que também deverá passar no Senado.

A oposição aponta o PL como uma censura da liberdade de expressão. De acordo com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), esse projeto é uma tentativa de "amordaçar" os políticos de oposição. "O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro", afirmou o político, segundo a Agência Câmara de Notícias.  

Além disso, a oposição tem chamado atenção internacional.

Principais pontos do PL das Fake News

De acordo com o jornal O Globo, o Projeto Lei 2630/2020 tem os seguintes pontos:

  • Transparência: as plataformas precisam elaborar e publicar relatórios de transparência com informações sobre moderação de conteúdo.
  • Impulsionamento: as empresas das redes sociais serão responsáveis pela reparação de danos causados por conteúdos pagos criados por terceiros e precisam mostrar o anunciante ou indivíduo responsável pelo impulsionamento.
  • Reponsabilidade com crianças e adolescentes: as empresas devem evitar o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais de menores.

O PL estabelece que as plataformas, antes de serem notificadas, devem fiscalizar os conteúdos veiculados em suas redes para impedir propagação de conteúdo ilegal.

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As empresas de redes sociais deverão enviar às delegacias de crimes cibernéticos dados de todos os usuários que propagam violência - FOTO:Istock