A Gente Explica: A prisão domiciliar foi registrada pela primeira vez no Brasil em 1967, no início da ditadura militar, com o intuito de permitir o cumprimento de pena em regime domiciliar caso não houvesse vaga disponível em uma cela especial. No entanto, atualmente, a situação é diferente, com a devida regulamentação para este tipo de pena. Mas você sabe em que casos deve haver a prisão domiciliar? Quais as restrições que são impostas? A Gente Explica.