DIFERENÇA ENTRE LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO

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Rádio Jornal

Publicado em 22/09/2023 às 14:30
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A gente explica: As descriminalizações do aborto e do uso pessoal da maconha estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal, STF. Com isso, será que, caso as descriminalizações ocorram, automaticamente haverá uma legalização das condutas? O que significa descriminalização, legalização e até despenalização? A gente explica.

 

 

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