Debate da Super Manhã: Segundo o Código Penal, a prescrição de um crime é a perda do direito do Estado de punir uma pessoa por alguma conduta considerada delito ou crime. Para tanto, a atuação punitiva deve ocorrer dentro de um prazo limitado e definido legalmente. O principal motivo da existência da prescrição penal é o de preservar a segurança das relações sociais.
No debate desta quinta-feira (25), a comunicadora Natalia Ribeiro conversa com os nossos convidados para saber tudo sobre prescrição penal e o que diz a lei brasileira. Participam o juiz da 3ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Dr. Laiete Jatobá Neto, e o advogado de Defesa Criminal, Dr. Ademar Rigueira Neto.
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