Tá no Seu Direito: em decisão inédita, sexta turma do STJ permite a três pessoas o cultivo de maconha para uso medicinal. Ministros julgaram dois recursos e permitiram ao grupo fazer plantio sem que conduta seja considerada crime. A decisão vale só para os casos julgados, mas pode orientar outros processos, um tema bastante polêmico. Para esclarecer esse caso convidamos o advogado criminalista Paulo Abou Hana.