Tá no Seu Direito: você sabia que emitir atestado médico falso é considerado crime? Inclusive, o artigo 302 do Código Penal determina que o médico que emite atestado falso no exercício da profissão também comete ato criminoso. Para falar sobre esse assunto, convidamos o advogado criminalista, Paulo Abou Hana.