PL 442/2023: Laudo médico permanente

Rádio Jornal
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Publicado em 14/02/2023 às 19:41
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Tá no Seu Direito
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Tá no Seu Direito: tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para tornar permanente o laudo médico para deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível, caso do transtorno do espectro autista. O projeto de lei 442/2023 é da deputada federal Maria Arraes, do Solidariedade. Sobre esse assunto, a gente conversa com Ítalo Negreiros, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB-Olinda.