DIREITO TRIBUTÁRIO: regulamentação do mercado de apostas. O que muda?

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Rádio Jornal

Publicado em 04/01/2024 às 21:03
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Tá No Seu Direito: o presidente Lula sancionou no fim de 2023 a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil, as chamadas "bets". Segundo cálculos iniciais do executivo, a tributação de jogos e apostas virtuais deve destinar pelo menos R$10 bi aos cofres públicos. Para entender o que muda, Thiago Raposo conversa com o João Paulo Lustosa, advogado tributarista da Martorelli Advogados e Pesquisador da Universidade Católica de Pernambuco.

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