O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (1), por maioria de votos , que as crianças precisam ter seis anos até o dia trinta e um de março para serem matriculadas no ensino fundamental. Dessa forma, o Plenário considerou constitucional a resolução do Conselho Nacional de Educação que estabelece o marco temporal
O ministro Marco Aurélio concluiu que não cabe ao Poder Judiciário o exame da controvérsia. Ele defendeu que é preciso prezar pela organização do sistema educacional e não colocá-la em risco. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, seguiu a posição. “Haveria uma desorganização do sistema”, disse ela. Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. Barroso será o redator do acórdão, por ter iniciado a divergência do voto do relator de uma das ações, ministro Luiz Edson Fachin. Com ele, votaram Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e o decano Celso de Mello.
Sobre a prática abortiva, desta sexta (03) até a próxima segunda-feira (06), uma audiência pública com mais de cinquenta especialistas vai discutir o tema. A ministra Rosa Weber, é relatora de uma ação do PSOL, que pede a liberação do aborto. O objetivo é que o STF exclua dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a criminalização, garantindo que a mulher possa interromper a gestação sem que precise pedir permissão ao Estado.
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