PIXA NA CONTA ERRADA? Veja como RECUPERAR DINHEIRO enviado para PESSOA ERRADA no PIX
Desde o lançamento do programa de transações bancárias instantâneas - o PIX - em 2020, muitos usuários já passaram pelo transtorno de enviar o dinheiro para a conta errada.
A transação por engano pode acontecer quando o pagador não confere corretamente os dados de quem irá receber o valor, antes de confirmar o envio. A seguir, veja como agir caso esse erro aconteça.
De acordo com o advogado especializado em direito do consumidor, cobranças e fraudes digitais, Afonso Morais, para as pessoas que enviaram dinheiro ao pix errado é preciso procurar a agência bancária.
Segundo ele, usar dinheiro recebido por engano pode ser considerado crime de apropriação indevida.
Para o cidadão que recebeu um pix por engano, é recomendada a devolução imediata do valor completo. Caso o dinheiro seja utilizado, o crime de apropriação indevida será cometido.
A ação está de acordo com o preceito civil do artigo 876, que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", pois o recebedor não pode ser favorecido em detrimento da outra parte.
Mesmo que o dinheiro não seja utilizado, fique apenas guardado na conta, ainda é possível que o cidadão responda criminalmente pela não devolução do pix recebido por engano.
O ato de ficar com o dinheiro deixa a pessoa sujeita às penalidades determinadas no código Penal, prevista no artigo 169, que pune quem inapropriadamente se apoderar de um bem que veio ao seu poder por erro.
MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO
Desde novembro de 2021 as instituições financeiras podem ajudar na recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução.
Caso o recebedor do pix se recuso em efetuar a devolução do valor, o consumidor que fez o Pix errado pode ingressar com uma ação contra aquele que praticou o ilícito no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum.
Para fundamentar a ação cível e criminal, é preciso efetuar um boletim de ocorrência, que vai servir para auxiliar o depositante a reaver os recursos.
Para isso, a pessoa lesada deve procurar um advogado criminalista para assistência.
Para evitar transtorno, é preciso sempre conferir com cuidado os dados da pessoa beneficiada no pix.
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