Código de proteção aos animais entra em vigor para tratar de comércio e experimento animal

Da Rádio Jornal
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Publicado em 09/01/2014 às 18:23
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Já está em vigor a lei de nº 15.226 de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB), que institui o código estadual de proteção aos animais, prevendo medidas para proteger a fauna estadual, com penalidades para quem descumprir o que está estabelecido. A lei trata de assuntos como experimentos com animais, o uso como meio de transporte e trabalho, saúde, bem-estar e comercialização. O código prevê ainda penalidades com multas que variam de R$ 500 e R$ 10 mil, além de outras medidas como a proibição do transporte de tração animal em vias urbanas das grandes cidades do estado. Em entrevista à JC News, a deputada autora do projeto de lei traz detalhes do que muda em relação à proteção animal:

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