Com a chegada do fim do ano letivo, alguns estabelecimentos de ensino cometem praticas consideradas ilegais pela lei federal 9870/99, que estabelece critérios para o valor das anuidades escolares e reajustes.
O Procon Pernambuco destaca entre as irregularidades: a exigência de taxa de reserva de matrícula e a cobrança de mensalidade extra. O coordenador-geral do órgão, José Rangel, explica em qual caso a taxa de pré-matrícula é autorizada.
O consumidor pode denunciar ao Procon Pernambuco abusos cometidos pelos estabelecimentos de ensino pelo telefone 0800 282 1521.
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