A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,6 bilhões para o Orçamento do próximo ano, foi encaminhada para análise do Senado. Na casa, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis. Para falar sobre o assunto, o senador Álvaro Dias (Podemos) conversou com a bancada do Passando a Limpo, nesta terça-feira (16).
"Somos frontalmente contrários porque é a PEC do calote e poderia dizer também que é a PEC da inflação porque ela fura o teto de gastos (...) Estamos absolutamente favoráveis ao Auxílio Brasil, sem necessidade de fazer qualquer milagre", apontou o senador Álvaro Dias (Podemos).
O senador considera a PEC uma irresponsabilidade. "Trata-se de empurrar com a barriga problemas que se acumularão, promovendo uma desarrumação das contas públicas, aumentando o déficit público que já é assustador e aumentando extraordinariamente a dívida pública, em nome de um projeto eleitoreiro, com o objetivo de gastar desnecessariamente em outros setores. Na verdade, o que se busca com essa PEC aprovada na câmara é recursos para um projeto eleitoreiro, não apenas o Auxílio Brasil, que nós somos favoráveis. Mas os penduricalhos nos autorizam a dizer que o objetivo principal não é ajudar os menos favorecidos. É alimentar um projeto eleitoral à custa do endividamento público, do aumento da inflação, por consequência", afirmou.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.