O Congresso Nacional (que reúne deputados e senadores) decidiu na noite dessa quarta-feira (21 de dezembro) autorizar o presidente eleito, Lula, a pagar R$ 600 de Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023.
Antes, a orientação de Jair Bolsonaro era de que o Auxílio Brasil pagaria uma média de R$ 405 por família atendida. O atual presidente, que deixa o cargo em 31 de dezembro, já havia inclusive enviado a proposta de orçamento (com a previsão de pagamento de R$ 405) para o Congresso.
Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes já havia autorizado que o Auxílio Brasil ficasse de fora do limite do teto de gastos do orçamento público.
Na prática, o que o Congresso Nacional fez nessa quarta-feira (21) foi aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o teto de gastos, permitindo, assim, que o governo mantenha o Auxílio Brasil em R$ 600, além de custear outros programas sociais ao longo de 2023.
Agora, finalmente, depois de muita incerteza, com base nas decisões do Supremo e do Congresso, Lula fica livre para pagar os R$ 600 de Auxílio Brasil, que foi promessa de campanha.
AUXÍLIO BRASIL volta a se chamar BOLSA FAMÍLIA
Na nova gestão de Lula, o Auxílio Brasil voltará a se chamar "Bolsa Família". Além dos R$ 600, famílias com crianças de até 6 anos também vão receber um adicional de R$ 150.
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PEC da Transição
A PEC da Transição, como ficou conhecida a proposta de emenda à Constituição aprovada nessa quarta (21), também permite que Lula decrete que o salário mínimo em 2023 seja de R$ 1.320, ao invés de R$ 1.302, como havia sido proposto pela gestão Bolsonaro.
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