VALORES A RECEBER PLANO COLLOR: Veja AQUI se tem DINHEIRO CONGELADO a receber
É possível consultar esses processos
Milhares de brasileiros ainda podem estar abrindo mão dos valores que estão à espera de seus donos, dinheiro proveniente de processos judiciais da época em que o Plano Collor confiscou a caderneta de poupança dos brasileiros, contribuintes e herdeiros, no caso daqueles que já faleceram.
É possível consultar esses processos, que não são apenas ações em decorrência dos planos Collor I e II, mas também dos planos econômicos Bresser e Verão, de duas maneiras: por meio digital ou de forma presencial.
No meio digital, o contribuinte deve acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado, procurar a opção "Consulta de processos" e ter em mãos o nome completo e o CPF do autor da ação judicial. Via de regra, não há encargos ou custos para fazer tal consulta.
Caso não seja possível a consulta digital, uma visita ao Fórum da comarca ou região será necessária. No setor de distribuição e consulta dos processos, é possível obter informações para tomar conhecimento de eventual ação judicial dessa natureza.
A Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), uma reunião de entidades criada para proteger o interesse de brasileiros afetados pelos planos econômicos das décadas de 80 e 90, reitera que ações contra a Caixa Econômica Federal (CEF) tramitam na Justiça Federal. Isso significa que o contribuinte ou familiares devem fazer a consulta de acordo com a região correspondente à localidade de domicílio do autor da ação.
Herdeiros
Ao constatar que é herdeiro de um processo, o interessado deve ingressar como parte legítima na ação judicial. Para isso, é preciso que o advogado responsável pelo processo faça o pedido, reunindo documentos que regularizem o novo interessado. No entanto, isso só é válido para quem entrou com o processo até o fim de 2017. Após o prazo, não é mais possível pleitear a restituição dos valores.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Acordo Coletivo dos Planos Econômicos entre a Febrapo, representando os poupadores, e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representando os bancos. Ainda que a medida tenha resolvido mais de 270 mil impasses em torno do tema, outras 400 mil ações tramitam, sendo 140 mil de autores já falecidos.
O STF decidiu pela prorrogação do acordo até junho de 2025.