Lei com alterações no Carf é aprovada por Alckmin, voto de desempate é retomado
Alckmin sanciona lei com mudanças no Carf, alterações garantem retomada do voto de desempate que poderá trazer vantagens para o Governo Lula no Tribunal
Nesta quinta-feira (21), o presidente em exercício, vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), sancionou o projeto de lei que modifica as diretrizes de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fazendários (Carf).
Durante a sanção, Alckmin vetou 14 disposições durante a tramitação na Câmara de Deputados. Entre os principais destaques da lei está a retomada do voto de desempate.
Alckmin sanciona mudanças no Carf
O veto do vice-presidente Alckmin abrangeu, entre outras coisas, a criação de um mecanismo que permitiria à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitir ordens para o cancelamento imediato da inscrição em dívida ativa de multas que ultrapassassem 100%, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.
Também foi excluído um artigo que exigia que litígios e ações contestatórias envolvendo autoridades fiscais, alfandegárias e órgãos reguladores fossem encaminhados à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal. A justificativa de Alckmin era de que um litígio não necessariamente representava um conflito de interesses que justificasse uma resolução extrajudicial.
Mesmo com diversos vetos, Alckmin optou por manter uma disposição considerada "problemática" por especialistas na área. Essa disposição permite que aqueles que forem derrotados por meio de um voto de desempate ou voto de qualidade no Carf solicitem a anulação do julgamento.
Entre um dos pontos marcantes nesse projeto de lei sobre o funcionamento do Carf, está a volta do voto de desempate que havia sido retirado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A definição do voto de qualidade dá maior vantagem para o governo Lula (PT) nas decisões, já que dá o poder para o presidente das turmas, escolhidos por representantes do Ministério da Fazenda.
As novas normas para o tribunal responsável por resolver disputas bilionárias entre a União e empresas em questões tributárias já preveem uma arrecadação de R$ 54 bilhões em 2024 apenas devido à redução do número de litígios decorrente das novas regras. No entanto, algumas das disposições inseridas pela Câmara podem diminuir esse potencial de arrecadação.
A aprovação das mudanças no Carf é uma vitória do Ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, que estava em negociação dentro da Câmara para conseguir as mudanças no tribunal.
