Lula retira do Marco das Garantias regra que permitia tomada de veículos sem ordem judicial
Lula veta regra dentro do Marco Legal das Garantias que permitia com que instituições tomassem automóveis de inadimplentes sem autorização judicial
No Diário Oficial da União desta terça-feira (31), foi publicada a sanção do presidente Lula (PT) referente ao "Marco Legal das Garantias", um sistema que estabelece novas diretrizes para utilização de bens como garantia em empréstimos.
Embora tenha sido sancionado, o Marco Legal das Garantias teve uma de suas cláusulas vetada pelo presidente Lula. A parte que permitia às instituições financeiras tomar veículos como garantia sem a necessidade de autorização judicial foi removida por Luiz Inácio. Essa ação vai de encontro às diretrizes propostas pelo Ministério da Fazenda.
Lula veta trecho que autorizava tomada de veículos como garantia sem ordem judicial
O texto sancionado por Lula define novas regras para penhora, hipoteca ou transferência de imóveis como garantias de dívidas. O objetivo é proporcionar mais segurança em relação ao recebimento do crédito emprestado para o mercado. A ideia é que essas mudanças poderiam melhorar as taxas de juros em empréstimos, já que as empresas estariam mais seguras sobre o recebimento.
Para entender mais sobre como funciona as novas regras do Marco Legal das Garantias e mais especificidades sobre o veto de Lula e o motivo para tal questão gerar problemas nos planos do Ministério da Fazenda, leia a matéria completa no Blog de Jamildo.
A parte do texto que permitia às instituições financeiras tomar veículos como garantia sem a necessidade de autorização judicial foi removida por Luiz Inácio.
No veto, Lula argumentou que a apreensão de um veículo sem autorização judicial seria inconstitucional, uma vez que poderia representar riscos para os direitos individuais das pessoas ao permitir a apropriação de um bem pessoal sem passar pelo devido processo legal.
