A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (6) um projeto de lei que estabelece teto de 25% para aditivos em contratos com a administração pública. O texto altera a Lei de Licitações, que hoje permite que os aditivos cheguem a 50% do valor do contrato em alguns casos.
Com isso, fica estabelecido que, em qualquer situação, o contrato assinado com o poder público poderá ficar no máximo 25% mais caro. O objetivo é evitar que os custos subam excessivamente e que haja menos espaço para episódios de corrupção.
“Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos”, defendeu o senador José Agripino Maia (DEM-RN).
O texto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ e seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que a matéria também seja analisada no plenário do Senado.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes JC
Não localizamos uma assinatura ativa do JC para esta conta.
Para acessar este e outros conteúdos exclusivos, assine aqui.
Seu e-mail não é {{ email }} ou precisa trocar de conta?
Entre novamente.
{{ signinwall.metadata.blocked_text }}
Já é assinante?
Selecione o seu plano
{{ plans.first.name }}
R$ {{ plans.first.formatted_price }} /{{ plans.first.subscription_type }}
{{ plans.first.paywall_description }}
{{ plans.second.name }}
R$ {{ plans.second.formatted_price }} /{{ plans.second.subscription_type }}
{{ plans.second.paywall_description }}
{{ plans.third.name }}
R$ {{ plans.third.formatted_price }} /{{ plans.third.subscription_type }}
{{ plans.third.paywall_description }}
Pagamento
Assinatura efetuada com sucesso!
Agora você tem acesso a todo o conteúdo do nosso portal!
voltar para o conteúdoNão foi possível realizar sua assinatura.
Por favor, verifique as informações de pagamento e tente novamente.