A extinção da Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), ocorrida no ano passado, pode fazer Pernambuco perder recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O alerta foi feito pelo deputado estadual William Brigido (PRB).
O parlamentar chamou atenção para os critérios de distribuição de recursos do Fundo, definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo a Portaria nº 631/2019 desse órgão, 5% dos recursos do FNSP serão rateados entre os Estados que colocarem “em efetivo funcionamento, na Polícia Civil, uma unidade dedicada exclusivamente ao combate à corrupção”.
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“Por falta dessa delegacia nós, então, passamos a estar fora desse critério, automaticamente Pernambuco perde essa verba pública. O que me chamou atenção foi que quando o governador do Ceará soube que iria perder essa verba, ele também não tinha essa delegacia, ele imediatamente lançou no Diário Oficial essa delegacia para que ele não perdesse 5% de um valor altíssimo”, apontou o deputado.
Draco não se aplica aos critérios
Segundo o parlamento, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), órgão criado pelo Governo de Pernambuco para substituiu a Decasp, não é válido porque, na prática, o trabalho foi descaracterizado. “Lá dentro, termina funcionando o GOE, a Polinter, nós temos a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos, à Ordem Tributária. Por causa dessa subdivisão de trabalho, Pernambuco está fora do critério [estabelecido pelo Fundo]”, disse.