LEGISLAÇÃO

Advogada explica o que pode acontecer em caso de divulgação dos dados de menina vítima de estupro


A extremista Sara Winter divulgou dados da menina que engravidou após sofrer estupros pelo tio e foi submetida a um aborto no Recife

Ísis Lima
Ísis Lima
Publicado em 18/08/2020 às 16:34
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A apoiadora extremista do presidente Jair Bolsonaro, Sara Giromini, conhecida como Sara Winter, que divulgou a identidade da menina de 10 vítima de estupro e que foi submetida a um aborto no Recife, pode ser investigada pela polícia e pela Promotoria da Infância e Juventude por violação à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Código Penal. No domingo (16), ela divulgou os dados da criança na internet.

O ECA não permite esse tipo de exposição da criança feito por Sara Giromini. O artigo 17 do Estatuto diz que esse direito "consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais".

As demais pessoas que divulgaram os dados da menina também podem ser investigadas. A advogada criminalista Tatiana da Hora explica que proteção de dados é uma questão de segurança e no caso de uma criança a cautela é ainda maior. “Tudo que diz respeito à criança e ao adolescente, o ECA trabalha com a proteção integral. A gente tem uma proteção maior devido ao hipossuficiência do sujeito de direito. O artigo 143 do ECA veda completamente a divulgação de atos judiciais envolvendo crianças e adolescentes, ainda que seja um caso de menor que infringiu uma lei penal. A gente não pode divulgar dados pessoais de crianças e adolescentes em hipótese nenhuma, que dirá no caso de uma vítima como era o caso da menor”, disse.

Punição

A advogada ainda disse que fora as violações do ECA, ainda poderia haver processo por injúria e difamação. “Qualquer um que infringe essa determinação vai ser não apenas punido criminalmente como pode sofrer multa no valor de até 20 salários mínimos”, explicou.


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