O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional em 2021, que previa o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em decorrência da pandemia de covid-19.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto presidencial se deu porque o mandatário buscou dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.
“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.
Caso não fosse vetado, os prazos dos concursos públicos homologados antes do reconhecimento da situação de calamidade, até 20 de março de 2020, voltariam a ser contados a partir de 1º de janeiro de 2022.
A proposta dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro e no plenário do Senado Federal em dezembro do ano passado, com relatoria do senador Jacques Wagner (PT-BA).
Com informações da Agência Brasil
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