Tá no Seu Direito: virou passado o tempo em que era permitido aos pais ensinarem os filhos a dirigir. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a prática é definida como entregar veículo a pessoa sem habilitação, considerada infração. O que diz o código de trânsito brasileiro? Os pais, ou responsáveis, por realizarem essa prática proibida podem ser penalizados? Ainda falando de condutas proibidas relacionadas às condições do condutor e a documentação para dirigir, o que podemos citar? Quem vai responder essas perguntas é Eloy Moury Fernandes, advogado criminal, professor, especialista e mestre em direito penal e mediador judicial certificado pelo CNJ.