Aprovada em 28 de agosto de 1979, a lei nº 6.683 concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos em virtude dos atos institucionais e complementares.
A lei da anistia completou recentemente 40 anos. A legislação marcou o processo de transição da ditadura militar para a democracia e ainda serve de argumento para o Brasil não seguir decisões internacionais de punição a agentes de estado denunciados por sequestros, torturas e assassinatos em regimes de exceção.
O historiador Lula Couto falou sobre o assunto no programa Movimento Cultural.
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